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title: "Lei protege filhos de vítimas de violência doméstica em RO"
description: "A rede municipal de ensino de Porto Velho passa a assegurar prioridade em processos de matrícula e transferência para filhos de mulheres sob medidas protetivas. A nova legislação reforça a rede de amparo e visa garantir a continuidade dos estudos em momentos críticos de transição."
url: "https://inordeste.com.br/lei-protege-filhos-de-vitimas-de-violencia-domestica-em-ro"
author: "Administrador"
category: "Educação"
tags: ["Direitos da Mulher", "Educação Municipal", "Matrícula Escolar", "Porto Velho", "Rondônia", "Violência Doméstica"]
date: "2026-10-16T23:17:29.059Z"
modified: "2026-10-16T23:17:29.059Z"
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# Lei protege filhos de vítimas de violência doméstica em RO
Uma nova regulamentação publicada na capital rondoniense estabelece uma importante salvaguarda institucional para famílias em situação de vulnerabilidade. Mulheres que enfrentam situações de agressão familiar e possuem filhos ou menores sob tutela legal terão atendimento preferencial na obtenção de vagas, rematrículas e transferências na rede pública da capital, conforme noticiado pelo G1.

A medida visa oferecer estabilidade pedagógica e física às crianças e adolescentes cujas mães precisam mudar repentinamente de endereço ou rotina para escapar de ameaças e agressões.

## Proteção ampliada para vítimas de violência doméstica e seus filhos

A iniciativa municipal reconhece o impacto direto que a quebra de ciclos violentos exerce sobre a dinâmica familiar. Frequentemente, a necessidade urgente de distanciamento do agressor impõe a mudança de bairro ou até mesmo a busca por abrigos sigilosos, gerando transtornos no comparecimento às aulas.

Com o novo mecanismo legal, as mães que comprovarem a condição de vulnerabilidade não enfrentarão filas comuns de espera ou entraves burocráticos para matricular seus dependentes nas unidades educacionais mais próximas da nova residência.

### Principais diretrizes da nova legislação municipal

- **Acesso prioritário:** reserva e agilidade no preenchimento de vagas em creches e escolas do município;
- **Transferência desburocratizada:** facilitação do remanejamento de escola sem exigência prévia de prazos convencionais do calendário letivo;
- **Sigilo e acolhimento:** proteção de dados sensíveis sobre a nova localização da família para evitar a exposição perante o agressor.

> "A garantia da continuidade escolar para crianças em situação de risco é indispensável não apenas para o aprendizado, mas para restaurar a dignidade e a segurança emocional dessas famílias."

## Canais de denúncia e acolhimento em Rondônia

Além das medidas na esfera educacional, o poder público reforça a importância de acionar imediatamente os órgãos competentes diante de qualquer ameaça à integridade física e psicológica da mulher:

- **Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180):** serviço gratuito que orienta sobre direitos, locais de acolhimento e registra denúncias anônimas em todo o país;
- **Polícia Militar (190):** canal de urgência para ocorrências em andamento ou risco iminente de agressão;
- **Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM):** unidades de polícia judiciária preparadas para registrar boletins de ocorrência e requisitar medidas protetivas de urgência perante o Judiciário.

A implementação dessa prioridade escolar consolida um passo estratégico na articulação entre educação e assistência social, permitindo que mães possam reorganizar suas vidas com o suporte indispensável do poder público.