A cidade de Mongaguá, localizada no litoral paulista, deu um passo expressivo para diminuir o déficit habitacional da região. Uma nova legislação municipal aprovou a cessão de uma área pública com mais de 6,8 mil metros quadrados para a implantação de moradias populares. O empreendimento integra a modalidade MCMV Cidades, do programa federal de habitação social.
A iniciativa busca garantir moradia digna para famílias de baixa renda e prevê uma reserva específica de cota para os trabalhadores da gestão pública local, conforme informações apuradas e divulgadas pelo portal de notícias G1.
Minha Casa Minha Vida Mongaguá: Localização e regras do projeto
O terreno selecionado fica situado no bairro Jardim Santana, delimitado pela Rua Célia, Avenida Padre Manoel da Nóbrega, Avenida Padre José de Anchieta e Rua Cezar. O espaço será utilizado exclusivamente para a construção do complexo residencial de interesse social.
As habitações serão direcionadas a famílias que se enquadrem nas faixas de renda e exigências estipuladas pelo Governo Federal. Contudo, a legislação aprovada trouxe uma particularidade para a distribuição dos imóveis no município.
De acordo com o texto aprovado:
Critérios de participação e redistribuição de vagas
Para ter direito ao benefício, tanto os servidores públicos quanto os demais cidadãos inscritos precisam preencher critérios essenciais de elegibilidade nacional.
| Requisito | Exigência do Programa | | --- | --- | | Vínculo Empregatício | Servidor municipal ativo (para a cota de 60%) ou morador cadastrado | | Propriedade | Não possuir nenhum imóvel residencial quitado ou financiado no país | | Histórico Habitacional | Não ter sido contemplado anteriormente por programas sociais de habitação | | Renda | Estar enquadrado nas faixas permitidas pelo MCMV Cidades |
O que ocorre se as cotas não forem preenchidas?
Caso a totalidade das vagas reservadas ao funcionalismo público não seja ocupada por falta de candidatos elegíveis, o saldo remanescente não será perdido. As unidades sobrantes serão destinadas imediatamente à população geral cadastrada no sistema de demanda habitacional do município, respeitando a fila de prioridades sociais.
O processo de seleção promete seguir critérios objetivos e transparentes, com ampla divulgação das etapas de inscrição, sorteio e validação junto ao agente financeiro responsável pela obra.
Terreno possui cláusula de reversão ao município
A doação do imóvel público condiciona a construtora e os órgãos executores a cumprirem prazos rigorosos. A lei estabelece que o documento de doação definirá datas específicas para o início e o término das edificações.
Se os prazos estipulados forem descumpridos ou caso a área seja desviada de sua função social original, o terreno retornará automaticamente para a posse do patrimônio municipal de Mongaguá.