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title: "Minha Casa Minha Vida Mongaguá reserva 60% para servidores"
description: "A Prefeitura de Mongaguá obteve autorização legislativa para doar um terreno de 6,8 mil m² destinado ao programa habitacional. A proposta prioriza servidores públicos municipais que atendam aos requisitos do Governo Federal."
url: "https://inordeste.com.br/minha-casa-minha-vida-mongagua-reserva-60-por-cento-servidores"
author: "Administrador"
category: "Brasil"
tags: ["Habitação", "Litoral SP", "Minha Casa Minha Vida", "Mongaguá", "Servidores Públicos"]
date: "2026-09-23T02:48:45.285Z"
modified: "2026-09-23T02:48:45.285Z"
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# Minha Casa Minha Vida Mongaguá reserva 60% para servidores
A cidade de Mongaguá, localizada no litoral paulista, deu um passo expressivo para diminuir o déficit habitacional da região. Uma nova legislação municipal aprovou a cessão de uma área pública com mais de 6,8 mil metros quadrados para a implantação de moradias populares. O empreendimento integra a modalidade MCMV Cidades, do programa federal de habitação social.

A iniciativa busca garantir moradia digna para famílias de baixa renda e prevê uma reserva específica de cota para os trabalhadores da gestão pública local, conforme informações apuradas e divulgadas pelo portal de notícias G1.

## Minha Casa Minha Vida Mongaguá: Localização e regras do projeto

O terreno selecionado fica situado no bairro Jardim Santana, delimitado pela Rua Célia, Avenida Padre Manoel da Nóbrega, Avenida Padre José de Anchieta e Rua Cezar. O espaço será utilizado exclusivamente para a construção do complexo residencial de interesse social.

As habitações serão direcionadas a famílias que se enquadrem nas faixas de renda e exigências estipuladas pelo Governo Federal. Contudo, a legislação aprovada trouxe uma particularidade para a distribuição dos imóveis no município.

De acordo com o texto aprovado:

- Até 60% das unidades habitacionais poderão ser reservadas a servidores públicos municipais em atividade.
- Os servidores interessados precisam comprovar vínculo ativo com a Prefeitura de Mongaguá.
- O funcionalismo público deverá cumprir rigorosamente as tabelas de renda e regramentos do Minha Casa, Minha Vida.

## Critérios de participação e redistribuição de vagas

Para ter direito ao benefício, tanto os servidores públicos quanto os demais cidadãos inscritos precisam preencher critérios essenciais de elegibilidade nacional.

| Requisito | Exigência do Programa |
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| **Vínculo Empregatício** | Servidor municipal ativo (para a cota de 60%) ou morador cadastrado |
| **Propriedade** | Não possuir nenhum imóvel residencial quitado ou financiado no país |
| **Histórico Habitacional** | Não ter sido contemplado anteriormente por programas sociais de habitação |
| **Renda** | Estar enquadrado nas faixas permitidas pelo MCMV Cidades |

### O que ocorre se as cotas não forem preenchidas?

Caso a totalidade das vagas reservadas ao funcionalismo público não seja ocupada por falta de candidatos elegíveis, o saldo remanescente não será perdido. As unidades sobrantes serão destinadas imediatamente à população geral cadastrada no sistema de demanda habitacional do município, respeitando a fila de prioridades sociais.

O processo de seleção promete seguir critérios objetivos e transparentes, com ampla divulgação das etapas de inscrição, sorteio e validação junto ao agente financeiro responsável pela obra.

## Terreno possui cláusula de reversão ao município

A doação do imóvel público condiciona a construtora e os órgãos executores a cumprirem prazos rigorosos. A lei estabelece que o documento de doação definirá datas específicas para o início e o término das edificações.

Se os prazos estipulados forem descumpridos ou caso a área seja desviada de sua função social original, o terreno retornará automaticamente para a posse do patrimônio municipal de Mongaguá.